Participação PopularUma ação popular tenta barrar na Justiça o empréstimo de R$ 12. 823 ,444, 26, milhões. O Emprestimo com os juros, correções monetarias e dividendos poderá chégar no final do emprestimo com um valor de R$ 823,444,6,2.
Aação foi protocolada na Vara da Justiça Federal de Uruaçu e tem como alvo a Prefeitura, o prefeito Rafaeel Melo (PSDB), dos 11 vereadores da casa 9 aprovaram o projeto que autorizou o Poder Executivo a realizar a transação e somente 2 votaram contra.
Assinada por pelo reporte investigativo Carlitos Delfino, a ação tenta impedir a celebração de qualquer contrato administrativo referente ao financiamento pretendido pelo município de Ceres junto à Caixa Econômica Federal de Ceres Os recursos serão obtidos através do Programa pro-transportes-avançar Financiamento de Infraestrutura que tem como objetivo financiar obras de pavimentação e saneamento básico.
O pedido justifica que há “eminente risco de lesão ao erário”, já que, segundo a ação, o financiamento resultará em uma dívida total de R$ 823,444,6,2 milhões a ser paga pelo governo municipal.
A ação pede à Justiça ainda que a Lei aprovada pela Câmara de Ceres que autorizou a prefeitura a obter o empréstimo seja declarada nula.
O cidadão Carlitos Delfino argumentam que a lei deve ser anulada porque “não há documentos necessários que demonstram a seriedade do ato impugnado, como projetos e orçamentos de obras e informações concretas sobre o endividamento total”.
No documento, o autor da ação popular destaca que o objetivo é discutir a solicitação feita pela Prefeitura, para contrair empréstimo financeiro. A ideia é de se promover um amplo debate sobre uma questão tão importante para a população, que poderá se informar melhor sobre as ações e os planos do Executivo.
“A população tem que ser consultada sempre que possível sobre um projeto desta envergadura, para que apresentem sua opinião e suas sugestões, visto que existem outras prioridades a serem atendidas.
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Este é um projeto que necessita da participação popular, pois versa sobre questões de grande impacto financeiro à municipalidade, tendo em vista que este não é momento de se fazer uma dívida tão alta para esse fim.
Precisamos de transparência, pois vão passar os prefeitos e a dívida vai aumentar, sendo que este montante sairá do orçamento da Educação, Saúde, Segurança e demais setores.
Chega a ser incompreensível que as ações do Executivo não priorizem serviços básicos fundamentais. Também pedi para que seja oficiado ao Executivo, para encaminhar os projetos técnicos e planilhas orçamentárias, o plano de aplicação dos recursos, além do memorial descritivo de todo investimento. Não podemos dar um cheque em branco sem explanação técnica e documentos contundentes, pois deveriam estar em anexos ao Projeto de Lei”, finalizou o Vereador.
Vale ressaltar que o empréstimo em questão se coloca em razão de vedação explícita prevista em norma constitucional. É que a Constituição Federal, por meio do inciso IV do artigo 167, com a redação dada pela EC 42/2003, veda “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo”.
