Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Nunes Marques, relator da ação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu que o estado de Goiás não pode contratar temporariamente vigilantes penitenciários para exercer funções próprias da polícia penal. A decisão foi unânime.

A ação foi proposta pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) contra trechos da Lei estadual 20.918/2020 e do Decreto estadual 9.812/2021 que autorizam a contratação temporária de pessoal para atender a necessidades excepcionais de interesse público, inclusive na área de segurança pública. A entidade questionava a possibilidade de usar esse regime para contratar vigilantes penitenciários temporários para atuar no sistema prisional.

Seguindo o voto do relator, ministro Nunes Marques, o colegiado considerou a medida inconstitucional. O magistrado explicou que a Emenda Constitucional (EC) 104/2019 inseriu as polícias penais federal, estaduais e distrital no sistema constitucional de segurança pública e definiu o concurso público e a transformação dos cargos preexistentes como formas de ingresso na carreira.

Segundo Nunes Marques, a emenda atribuiu caráter permanente e institucional a essa função e reconheceu que ela exige um “corpo profissional próprio, qualificado, submetido a seleção impessoal e integrado de forma estável à estrutura estatal”. No caso de Goiás, o ministro observou que a contratação temporária era usada para suprir deficiência de pessoal na própria estrutura responsável pela vigilância dos estabelecimentos penais.

Por fim, o relator ressaltou que a restrição não impede toda e qualquer contratação temporária no âmbito da administração penitenciária. Essas contratações podem ser adotadas para funções diversas das atribuições próprias da polícia penal, e os requisitos constitucionais devem ser preenchidos.

Para preservar a segurança jurídica e a continuidade do serviço público, o Plenário estabeleceu que a decisão só terá efeitos após dois anos da publicação da ata do julgamento, no último 30 de setembro. O prazo permitirá que Goiás adote as medidas necessárias para regularizar seu quadro de pessoal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Você tem WhatsApp? Entre em um dos canais de comunicação do Valle Notícias para receber, em primeira mão, nossas principais notícias e reportagens, clique aqui

Site Valle Notícias. Informações levadas a sério. Valle Notícias – www.vallenoticias.com.br/