CNJ aprova
O objetivo é evitar que os salários ultrapassem o teto constitucional — limite máximo, previsto na Constituição, de remuneração para os agentes públicos no Brasil. Ele corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal — que hoje é de R$ 46.366,19.- ⚖️Com a resolução aprovada nesta terça, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento de salário e de todas as verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares.
- ⚖️A padronização vai permitir que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pagos a cada juiz.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou nesta terça (26) uma resolução semelhante, para unificar o contracheque de procuradores e promotores.
Transparência e credibilidade
Em seu discurso, Fachin afirmou que "a transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário".
"Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade", destacou o presidente do CNJ. Segundo ele, a proposta foi construída de forma colegiada com os demais integrantes da Corte.
"A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares, de fato, subverte esse modelo e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório. O contracheque único, portanto, é uma exigência imperiosa para o cumprimento do comando constitucional", afirmou.
"Essa resolução que estamos propondo assegura o pagamento do que é devido por direito. Sob a luz do sol, com absoluta clareza e transparência", afirmou Fachin. "Damos hoje um passo firme rumo a um Judiciário mais moderno, íntegro e conectado com as expectativas da sociedade brasileira".
O que diz a resolução?
Cada magistrado receberá, todo mês, um único contracheque.
➡️Com isso, fica proibida a publicação de documento remuneratório parcial, suplementar ou complementar que registre pagamentos realizados em separado;
➡️O documento vai discriminar os repasses de forma padronizada — ou seja, todas as verbas serão descritas de maneira igual nos contracheques — e individualizada;
➡️É proibido criar novos tipos de remuneração, ou usar nomenclaturas diferentes no contracheque único para verbas que não foram expressamente autorizadas por lei federal ou regulamentadas previamente pelos órgãos de controle;
➡️O documento do contracheque único deve deixar explícito o valor efetivamente pago na conta bancária ao magistrado em questão;
➡️Será criado um padrão único para os nomes das verbas de pagamento e para a emissão de contracheques nos órgãos do Poder Judiciário. As regras serão definidas por instruções normativas do julgamento.