Com os votos de 318 deputados federais e de 49 senadores, o Congresso Nacional derrubou o veto ao Projeto da Dosimetria (PL 2.162/2023), que vai reduzir as penas e facilitar a progressão de regime para os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro (Vet 3/2026). 144 deputados e 24 senadores se manifestaram pela manutenção do veto. Antes da votação, o presidente Davi Alcolumbre declarou a prejudicialidade de 7 incisos da proposta para impedir que condenados por crimes hediondos e chefes de organizações criminosas fossem beneficiados. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que a revisão da dosimetria vai aliviar a condenação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Já o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), não descartou recorrer ao STF, já que os crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de redução de pena, anistia ou indulto. 

Transcrição
318 deputados federais e 49 senadores votaram pela derrubada do veto ao projeto da dosimetria, que vai reduzir as penas e facilitar a progressão de regime para os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro.  manifestaram pela manutenção do veto 144 deputados e 24 senadores.  Aprovada no final do ano passado e vetada em janeiro deste ano pelo presidente Lula, a proposta impede a soma das punições para crimes parecidos, no caso os de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, prevalecendo a pena maior. Antes da apreciação, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a prejudicialidade, ou seja, a anulação de sete incisos do projeto de lei que poderiam beneficiar condenados por crimes hediondos, chefes de organização criminosa e integrantes de milícia privada. Davi Alcolumbre esclareceu que a Lei Antifacção, em vigor desde março, poderia ser afrouxada pelo PL da Dosimetria, que foi aprovado no final do ano passado.

(pres. Davi Alcolumbre) "Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção. Esse cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso Nacional acerca desta matéria, bem como significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado". O relator do projeto, senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, afirmou que a retirada dos artigos do projeto vai impedir que outros condenados sejam beneficiados pela redução de penas. 

(sen. Esperidião Amin) "A derrubada do veto à dosimetria é indispensável para aliviar essa narrativa que resultou em penas absurdas. Então, o que nós explicamos aqui, o presidente Davi Alcolumbre, é que não existe possibilidade de a dosimetria alcançar crimes hediondos ou crimes que tiveram as suas penas agravadas pela Lei Antifacção". 

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, disse que o Palácio do Planalto poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a derrubada do veto. 

(sen. Randolfe Rodrigues) "Isso é um debate posterior. Nenhuma hipótese é descartada, inclusive essa, porque se trata de crime contra o Estado Democrático de Direito. Então, claramente são insuscetíveis de redução de pena, de anistia ou de indulto conforme prevê a Constituição".

Apesar da derrubada do veto, a redução das penas não será automática. Os advogados de cada um dos réus deverá solicitar ao Supremo Tribunal Federal a revisão da sentença com base nas novas regras.  Pelo menos 190 condenados pelos atos do dia 8 de janeiro poderão ser beneficiados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Da Rádio Senado, Hérica Christian.  

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