O texto prevê ainda regras para casos de rescisão de contratos e termos de compromisso, garantindo a validade de atos administrativos já realizados, a conclusão de etapas técnicas em andamento e a devolução de saldos financeiros ao Tesouro Estadual.

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado estadual Bruno Peixoto (UB), anunciou nesta quarta-feira, 25, em vídeo publicado no Instagram, que a Casa recebeu o projeto de lei que põe fim à chamada “Taxa do Agro”. “Estarei conversando com os deputados da base e da oposição para votarmos com celeridade. Um grande abraço, conte com o vice”, afirmou.

O envio da proposta ocorre após o governador Ronaldo Caiado e o vice-governador Daniel Vilela informarem, no dia 18 de fevereiro, durante a abertura dos trabalhos legislativos, que o projeto seria encaminhado ao Parlamento.  (Projeto no fim da matéria.)

A proposta enviada pelo governador Ronaldo Caiado (PSD) altera dispositivos da Lei nº 21.671, de 2022, e redefine a gestão do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), transferindo sua titularidade e execução para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). O texto estabelece que os efeitos da lei anterior, que criava a contribuição sobre o setor agropecuário, vigoram apenas até 31 de dezembro de 2025. A partir daí, a cobrança deixa de existir, consolidando o fim da taxa.

Entre os pontos centrais, a Goinfra passa a suceder o Fundeinfra em todas as responsabilidades: gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de obras, serviços e contratos. A agência se sub-rogará nos direitos e obrigações de convênios e instrumentos vigentes, além de assumir a responsabilidade técnica e operacional sobre construções e equipamentos adquiridos com recursos do fundo.

O projeto prevê ainda regras para casos de rescisão de contratos e termos de compromisso, garantindo a validade de atos administrativos já realizados, a conclusão de etapas técnicas em andamento e a devolução de saldos financeiros ao Tesouro Estadual. Os recursos necessários para finalizar obras e serviços sucedidos virão de saldos já aprovados e vinculados ao Fundeinfra.

Outro ponto importante é a transferência à Goinfra do poder de aplicar sanções contratuais em caso de inadimplência, mesmo quando não houver anuência das partes à sucessão contratual. Os valores arrecadados com penalidades serão destinados ao Estado de Goiás.

Além disso, a proposta autoriza a sucessão das obrigações ligadas ao Chamamento Público nº 01/2024, referente à elaboração de anteprojetos, cuja análise, aprovação técnica e pagamento também ficarão sob responsabilidade da Goinfra.

Por fim, o projeto determina que seus efeitos retroagem a 6 de dezembro de 2022, data da publicação da Lei nº 21.671, e entra em vigor imediatamente após sua aprovação e publicação.