Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 32065/25, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), que visa a alterar o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde. O foco central da mudança é a proteção financeira de mais de cem servidores efetivos que desempenham funções de fiscalização sanitária no estado há diversos anos. A matéria encontra-se em fase de distribuição para o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A necessidade de alteração na legislação atual, especificamente na Lei nº  22.524 de 2024, surgiu após a criação do cargo específico de Fiscal de Saúde Pública. Pela regra vigente, os servidores que já exerciam a fiscalização deixariam de receber a gratificação de produtividade fiscal assim que as novas vagas fossem preenchidas. O projeto de Bruno Peixoto propõe a criação da gratificação de apoio ao fiscal de saúde pública para evitar que esses profissionais sofram perdas salariais significativas após a transição administrativa.

Além de garantir a estabilidade remuneratória, a medida pretende aproveitar a experiência e capacitação técnica acumulada por esses servidores ao longo de sua atuação na vigilância sanitária. A proposta argumenta que a nova gratificação é uma forma justa de reconhecer o trabalho prestado e assegurar que o conhecimento desses funcionários continue sendo utilizado em apoio à nova estrutura de fiscalização do estado.

Agência Assembleia de Notícias

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