A prefeita Inês Brito encaminhou para a Câmara de Vereadores, na tarde dessa quinta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de doenças graves, para ser apreciado e votado pelos Vereadores do município de Ceres.

Um projeto semelhante havia sido apresentado e aprovado pela Câmara de Vereadores. No entanto, a prefeita Inês Brito foi obrigada a vetá-lo, considerando que a legislação brasileira determina que a proposição de projetos de matéria tributária é exclusiva do poder executivo. 

"Compreendo que a iniciativa de estender os direitos dos portadores de algumas doenças graves a isenção de um tributo municipal, no caso o IPTU, irá representar um avanço na busca por mais justiça social e qualidade de vida ao portador da doença. Por isso não me oponho ao Projeto. No entanto, para assegurar a Constitucionalidade do mesmo, o apresento como representante legal do poder executivo desse município", justificou a prefeita.

De acordo com Inês Brito, conforme previsto em Lei, os portadores de algumas doenças graves possuem direitos à isenção de diversos tributos, como Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da possibilidade de solicitar a liberação do FGTS e do PIS/ PASEP para o tratamento de doenças crônicas e degenerativas.

"O Poder Público tem o dever de prestar auxílio para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em relação aos que encontram com a saúde fragilizada, por meio da promoção de políticas econômicas e sociais que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal", destacou Inês Brito.