A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado propôs na última semana ação de improbidade administrativa contra o vereador de Goiânia Paulo Borges e o despachante ambiental Afonso Antunes de Oliveira Filho pelo envolvimento em esquema de cobrança de propina para a liberação de licenças ambientais. A denúncia criminal contra os réus foi oferecida em março de 2013 pelo Ministério Público de Goiás, após conclusão das investigações iniciadas pela Operação Jeitinho.

Na ação de improbidade, a promotora requer a condenação de ambos às sanções do artigo 12, incisos I e II da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que prevê ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

Entenda 
Conforme detalhado pela promotora, em 2012 um empresário que havia tido seu estabelecimento embargado pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia (Amma) por supostas irregularidades soube que Afonso Filho seria a pessoa que poderia dar um “jeitinho” para o caso, uma vez que já havia trabalhado no órgão e possuía grande influência. Assim, o empresário, cuja loja estava instalada em um posto de gasolina, procurou Afonso, que imediatamente notificou a situação a Ivan Soares de Gouvêa Filho, que ocupava o cargo de diretor do Departamento de Contencioso Fiscal da Amma e era o integrante do esquema que agia de dentro do órgão. Ele, por sua vez, informou sobre a proposta ao vereador Paulo Borges, que, com seu prestígio político, matinha Ivan Soares no estratégico cargo.

Conforme apurado nas investigações, Paulo Borges e Ivan Soares, valendo-se de suas funções públicas, junto com Afonso Filho, articularam a exigência de pagamento de propina no valor de R$ 20 mil ao empresário para que o estabelecimento fosse desembargado. O valor seria dividido entre Paulo Borges e Afonso Filho, já que era a cumplicidade de Ivan Soares com o vereador que o mantinha no cargo em comissão.

Escutas telefônicas autorizadas judicialmente apontaram que, nos dias que seguiram ao primeiro contato do empresário com Afonso Filho, ele e os outros dois integrantes do esquema trocaram 21 telefonemas, período em que foram articuladas as negociações e a entrega do dinheiro. Um dos encontros entre o vereador e o despachante ambiental foi registrado pelas câmaras de segurança de um dos shoppings da capital.

Após negociações, ficou acertado que o empresário pagaria R$ 10 mil, decisão que foi levada a conhecimento do vereador e de Ivan Soares, que inicialmente discordaram da redução, mas acabaram concordando com o valor. Efetivado o desembargo do estabelecimento, Afonso Filho passou a exigir o pagamento, que foi recebido pessoalmente pelo despachante, que gravou o encontro. Durante a realização do pagamento, Afonso Filho chegou a ligar, na presença do empresário, para o vereador.

Após a confirmação de que a negociação estava segura, Afonso Filho ligou para o telefone celular utilizado por Paulo Borges, registrado em nome da Câmara de Goiânia, e combinaram que anteciparia a cota devida ao vereador, o que foi confirmado por meio do saque de R$ 5 mil realizado da conta pessoal do despachante. Dessa forma, segundo assegurado em interrogatório, Afonso Filho afirmou que foi pessoalmente com o valor à sede da Câmara de Vereadores e entregou o dinheiro nas mãos do vereador, em seu gabinete.
Assim, a entrega do valor foi agendada para ser entregue em mãos, o que aconteceu em frente à Amma, dentro do carro de Afonso Filho, encontro que também foi filmado pelo empresário. Em seguida, os dois se dirigiram à sala de Ivan Soares, na sede da Amma, recebendo do servidor público a garantia de que não seria mais incomodado com a ação fiscalizatória do órgão municipal.

Na saída do órgão, Afonso foi abordado por integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP-GO e uma equipe da Polícia Militar, quando o prenderam em flagrante e apreenderam os valores que haviam sido entregues. Como Ivan Soares morreu em agosto de 2014 e não houve dano ao erário, a promotora deixou de exercitar contra ele o poder de ação. (Texto: Cristina Rosa - foto: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)