O promotor de Justiça Afonso Gonçalves Filho propôs ação civil pública por ato de improbidade contra a prefeita de Uruaçu, Solange Abadia Rodrigues Bertulino por ter desobedecido a legislação municipal, ao deixar de cumprir ordem judicial sobre gestão da Uruaçu Prev.

A ordem judicial foi proferida em janeiro último, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Uruaçu contra o município, que determinou que a prefeita procedesse à escolha dos cargos de gestor e tesoureiro do fundo de previdência municipal dentre os nomes indicados na lista tríplice enviada pelo sindicato da categoria, conforme estabelece a Lei n° 1.458/09, alterada pela Lei n° 1.693/12.

O promotor explica que a prefeita, mesmo com as decisões de deferimento parcial de liminar e concessão definitiva da segurança, não cumpriu os seus conteúdos, razão porque, diante da flagrante prática de conduta de violação da ordem jurídica em vigor, foram ofendidos também os princípios da administração pública, em especial aqueles impostos aos agentes públicos sobre o dever de observar a legalidade, moralidade e impessoalidade no seu trato com a coisa pública.

O MP requereu, portanto, a condenação da prefeita nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa para suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida, e proibição de contratar com o poder público por três anos. (Cristiani Honório- Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Imagem: Gogle View )