Ministros devem definir qual é a quantidade que será determinada para que se diferencie traficante de usuário

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Os ministros devem definir qual é a quantidade que será determinada para que se diferencie traficante de usuário. Na prática, a decisão da Corte significa que o uso da substância deixará de ser crime, o chamado ilícito penal, e passará a configurar um ilícito administrativo.

O julgamento a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que considera crime “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Maconha legalizada ou descriminalização para uso pessoal? Veja perguntas e respostas

O que o STF decidiu?

O STF descriminalizou o uso de maconha para uso pessoal. Na prática, a decisão da Corte significa que o uso da substância deixará de ser crime, o chamado ilícito penal, e passará a configurar um ilícito administrativo.

O STF legalizou a maconha?

Não. Legalizar significa aprovar leis que permitam e regulamentam uma conduta. Isto é, criar normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições — regras de produção, venda, por exemplo. O Supremo não fez isso, porque não tem competência para aprovar leis. Elaborar novas legislações é tarefa do Congresso.

O que a Corte ainda decidirá?

Embora tenha decidido que é preciso haver uma quantidade que diferencie usuários e traficantes, os ministros ainda não chegaram a esta conclusão. Essa definição deve ocorrer nesta quarta-feira. Alguns ministros entendem que esse número deve ser fixando pelo próprio STF, enquanto outros acreditam que essa definição cabe ao Legislativo ou à Anvisa.

O usuário pode andar com maconha na rua?

Não. No julgamento desta terça-feira, o presidente do STF reforçou que a decisão da Corte não significa que a maconha tenha deixado de ser uma substância ilícita. “Nós não estamos liberando o uso em lugar nenhum, apenas não estamos punindo se for em lugar reservado”, disse o ministro.