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Quarta-Feira, 27 de Setembro de 2017
POR: Equipe Valle
Recomendação do Promotor de Justiça Marcos Rios faz presidente da câmara de Ceres Voltar atrás e reduzir salários dos vereadores
MINISTÉRIO PUBLICO

Nesta ultima sexta-feira (22/09), o Ministério Público do Estado de Goiás, 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceres por meio do Promotor de Justiça Dr. Marcos Alberto Rios, recomendou á Câmara Municipal de Ceres que deixasse de continuar efetuando créditos ou pagamento de valores reajustados aos vereadores.

 

O promotor observou que, desde o início da tramitação do projeto de lei do reajuste, foi alertado pelo MP ser ele ilegal, por violar o princípio da anterioridade. Apesar disso, o projeto foi aprovado e se tornou lei, que entrou em vigor em julho. Desde então, consta que os pagamentos dos valores reajustados têm sido feitos.

 

A recomendação também cobrou do presidente da Câmara, Flávio da Silva Arantes, que, além de suspender os pagamentos indevidos, determine a restituição dos valores eventualmente já pagos com base na norma inconstitucional.

 

Em caso de descumprimento, o integrante do MP alertou que poderia  ingressar com medida cautelar para afastamento de cargo do presidente da Câmara. O promotor também informou ter instaurado procedimentos para apurar os fatos, inclusive a prática de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

 

Diante da possibilidade de vir a ser afastado, o Presidente da Câmara de Ceres não teve alternativa senão acatar a recomendação do MP, e baixou a Portaria n. 167/2017, suspendendo os efeitos da lei n. 1950/2017, que só produzirá efeitos no dia 01 de janeiro de 2021.

 

Após atender a recomendação do Promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, os parlamentares voltam receber subsídio de R$ 4.404,11. Eles estavam recebendo R$ 5.692,75 por mês.

 

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