A Prefeitura Municipal de Ceres tem contrato de locação com a empresa Cláudio Tur de um veículo tipo microônibus destinado a transporte de pacientes do município de Ceres para tratamento de saúde em Goiânia, sendo cinco dias por semana, isto é, média de 20 dias por mês no valor de R$ 17.140,10 mensais totalizando o valor de R$ 51.420,30 por 3 meses de serviços prestados confome contrato 076/2017. Mas o veiculo que está transportando as pessoas pra Goiânia e uma Van. 

Com mais três meses de contrato com esse valor o município poderia adquirir uma van com ano e modelo correspondente ao do veículo além de se tornar bem pertencente ao patrimônio público.

O Poder Legislativo de Ceres representado pelos vereadores que foram eleitos para defenderem a população e fiscalizarem as ações do Poder Executivo estão alheios a tal situação deixando de cumprir esta importante função de fiscalizar a correta aplicação das contas e do dinheiro público, onde e como está sendo usado.

É obrigação do poder Legislativo fiscalizar e até mesmo revisar os processos de contratos e licitações, isso para dar mais lisura e transparência na administração municipal. Em caso de omissão do poder Legislativo, qualquer cidadão pode intentar com uma ação popular conforme diz a Constituição do Brasil no seu inciso LXXIII do art.5:

“...qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”

Contrato de Prestação de Serviço nº 076/2017